Tira-dúvidas: saiba mais sobre os direitos do idoso no Brasil

Aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, o Estatuto do Idoso ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.

Bárbara Forte

 

De acordo com a promotora de Justiça de Direitos Humanos do Idoso, Cláudia Maria Beré, o respeito e o apoio aos idosos é obrigação de todos, família, Estado e comunidade. Em entrevista ao eBand ela explicou melhor os objetivos e benefícios do Estatuto e ainda falou da consciência do brasileiro em relação a esses direitos.

eBand – Quais são os direitos do idoso de acordo com o Estatuto do Idoso?
Cláudia Maria Beré – O idoso goza dos mesmos direitos que todos os cidadãos, devendo ser destacado o direito à dignidade. O Estatuto do Idoso lhes atribui alguns direitos específicos:

Atendimento preferencial em órgãos públicos e privados;

Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, inclusive restituição do Imposto de Renda;

Meia entrada em atividades culturais e de lazer;

Benefício de Prestação Continuada – BPC no valor de um salário mínimo para os maiores de 65 anos que não puderem prover a própria subsistência;

Reserva de 3% das unidades nos programas habitacionais públicos;

Gratuidade no transporte municipal para maiores de 65 anos, podendo, a critério do legislador local, a isenção ser estendida aos maiores de 60 anos;

Transporte interestadual gratuito para idosos com renda até dois salários mínimos;

Assentos reservados no transporte coletivo;

Vagas reservadas em estacionamentos;

Medidas de proteção ao idoso que se encontrar em situação de risco.

A população tem consciência desses direitos?
Cláudia Maria Beré – Os idosos têm consciência de seus direitos, mas a população de modo geral parece não ter a mesma consciência e não demonstrar respeito pelos direitos dos idosos. Assim, são constantes os casos de desentendimentos com pessoas que não aceitam que o idoso receba atendimento preferencial em filas, com pessoas que ocupam os assentos reservados aos idosos no transporte público e se recusam a ceder o lugar, mesmo após serem interpeladas, motoristas que não param os ônibus quando o idoso faz sinal de parada, pessoas que estacionam seu veículo nas vagas dos idosos ou empresas que procuram burlar os direitos dos idosos a meia-entrada ou à passagem no transporte interestadual.

O que seria preciso para que mais pessoas tivessem consciência desses direitos?

Cláudia Maria Beré – É muito importante a divulgação dos direitos, seja pelos meios de comunicação, seja por cartilhas e, especialmente, na educação dos mais jovens.

O que o idoso precisa para garantir seus direitos?

Cláudia Maria Beré – Em relação a alguns direitos, basta que o idoso o pleiteie para ser atendido, como é o caso da prioridade processual ou BPC. No entanto, em relação aos direitos que costumam ser desrespeitados por outros cidadãos, é necessária uma mudança de mentalidade da população, que deve reprovar as condutas dos que faltam com o respeito. Além disso, é necessário que sejam desenvolvidos mecanismos de fiscalização e punição aos infratores que, de modo geral, ainda não existem.

Que políticas públicas ainda são necessárias para garantir os direitos dos idosos? O que poderia ser feito para melhorar?

Cláudia Maria Beré – No campo das políticas públicas, percebemos um grande despreparo do Poder Público de modo geral para lidar com o crescente aumento do número de idosos e de sua expectativa de vida, embora o Estatuto do Idoso tenha considerado que a garantia de prioridade ao idoso abrange a preferência na execução de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Assim, verifica-se a enorme carência de vagas públicas em instituições de longa permanência de idosos, para aqueles que delas necessitam e, ainda, a insuficiência de programas de apoio às famílias que cuidam de seus idosos. Um programa praticamente inexistente no país é o chamado “centro-dia”, no qual o idoso que deixou de ser independente passaria o dia naquele local, receberia refeições, medicação e teria atividades, retornando para o lar à noite, mantendo seus vínculos afetivos e familiares.

Quais são as principais reclamações dos idosos?
Cláudia Maria Beré – A maioria das representações apresentadas à Promotoria do Idoso se refere a casos individuais, muitas vezes de maus tratos pela família, mas também muitos casos de pessoas que moram sozinhas e não estão mais conseguindo realizar as atividades de vida diária. Algumas dessas pessoas possuem familiares que podem ser chamados a cuidar delas, porém também é grande o número de pessoas que não têm ninguém, revelando um indesejável isolamento social dos idosos.
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Fonte: Disponível Aqui. 22/06/2010

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