O direito aos cuidados paliativos

Tempo de Leitura: 4 minutos

A oferta de cuidados paliativos pelo SUS passou a ter previsibilidade legal em 2018 pelo Ministério da Saúde, todavia, muitos estados ainda se negam a ofertar aos seus ou a receber cuidados paliativos por desconhecimento, por crenças em questões equivocadas.


A Constituição Federal Brasileira prevê, dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), razão pela qual, quando pensamos em vida e em saúde, devemos refletir sobre as suas implicâncias e sermos conhecedores de como o ordenamento jurídico vigente nos ampara a fim de que este fundamento seja uma realidade, até o final de nossos dias. Referido diploma normativo prevê a saúde como direito social (artigo 6º), que é previsto como uma garantia a todos e um dever do Estado (artigo 196), a ser assegurado por meio de uma política pública gratuita e universal, ou seja, mediante o que prevê a Lei Federal 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sabedores disso, pensemos em quantas vezes na vida podemos estar em situações que impactam em nossa saúde, nos levando a sentir dores, no sentido mais amplo da palavra, haja vista que elas podem ser físicas, psicológicas, sociais ou espirituais, a depender do que for vivenciado diante de cada realidade de pessoas acometidas por doenças crônicas, graves e irreversíveis.

Os doentes nestas condições precisam, a fim de ter salvaguardada sua dignidade enquanto pessoa humana, receber toda a proteção necessária, a fim de que tenham amenizados suas dores e seus sofrimentos, independentemente de quais sejam, se valendo dos cuidados paliativos.

Cuidados paliativos são definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a “assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, por meio de identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais”.

Ao contrário do que muitos pensam, cuidados paliativos não são sinônimos de abandono terapêutico, ou seja, não se trata de uma situação na qual exista um doente sem qualquer possibilidade de cura e que por esta razão deve ser deixado à mercê da própria sorte, esperando a chegada da finitude com dores que lhe causem sofrimentos até o fim de seus dias.

Pessoas com doenças graves, ameaçadoras da vida e irreversíveis, precisam ser amparadas por uma equipe de profissionais, especialistas em sua enfermidade e com aptidões técnicas passíveis de amenizar sofrimentos, independentemente da ordem física, social, psicológica ou espiritual que evidenciem.

Este amparo tem a finalidade de que todos os envolvidos, não só o doente, mas também a sua família, recebam todos cuidados necessários a amenizar as dores que podem surgir ao paciente e a todos os que lhe são próximos, em decorrência de um diagnóstico que faça evidenciar a finitude, já que são muitas as questões que podem surgir quando presente um diagnóstico que a torne latente.

A oferta de cuidados paliativos pelo SUS, em âmbito nacional, passou a ter previsibilidade legal com a publicação da Resolução n.º 41, de 31 de outubro de 2018 pelo Ministério da Saúde, salientando que alguns Estados da Federação têm suas próprias políticas de cuidados paliativos, como é o caso dos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Goiás, do Maranhão e do Paraná.

Todavia, muitos ainda se negam a ofertar aos seus ou a receber cuidados paliativos por desconhecimento, por crenças em questões equivocadas, oriundas de informações erroneamente difundidas, por más experiências, próprias ou de que se tome conhecimento, decorrentes de más práticas profissionais ou de falta de recursos, por exemplo, dentre outros.

Entretanto, fato é que, pensar sobre os cuidados paliativos é pensar no cuidado, na proteção, no amparo e no amor a que todos os seres humanos fazem jus, de modo a se buscar por cuidados que possam fazer evidenciar toda a dignidade, de cada pessoa humana, sempre que houver alguém com um diagnóstico de uma doença grave, ameaçadora da vida e irreversível.

Somos sabedores de que os desafios para que os cuidados paliativos sejam uma realidade incontestável, ofertada de maneira sem quaisquer resquícios de desigualdades, são inegáveis, seja pela falta de aparatos em saúde necessários à que sua contemplação seja a mais abrangente possível, seja por falta de conhecimentos a respeito do que eles verdadeiramente significam e no que impactam e ainda por tantas outras razões sobre as quais se possa pensar.

Todavia, somos sabedores de que, independentemente de qual seja o diagnóstico, o mais primordial de tudo é se saber e se difundir que sempre há muito o que se fazer, mesmo que seja a finitude um fato iminente.

Por isso, o mais relevante e urgente a se fazer é buscar se amparar toda e qualquer dor, todo e qualquer sofrimento, não havendo que se falar em abandono ou em inexistência de alternativas aos que se encontrarem com diagnósticos de doenças irreversíveis, já que a mais humana das atitudes será sempre o cuidar, da melhor forma que assim puder ser e como uma garantia vigente a todos no território nacional.

Foto destaque de Kampus Production/Pexels


As inscrições podem ser feitas pelo link: https://longeviver.com/conecta/edital-itau-pesquisa-2021.php?

Natalia Carolina Verdi

Advogada, bacharel em direito pela Universidade São Judas Tadeus, cursou Especialização em Direito Médico, Odontológico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito, Especialização em Direito da Medicina na Universidade de Coimbra, e Mestre em Gerontologia Social pela PUC-SP. É professora convidada de cursos de pós-graduação e palestrante nas áreas do Direito e da Gerontologia. OAB/SP 237.141. E-mail: [email protected]

nataliaverdi escreveu 49 postsVeja todos os posts de nataliaverdi