Não deveriam existir segredos no orçamento público

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O governo tem obrigação de esclarecer o porquê, como e onde planeja gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos, dinheiro esse que saiu dos bolsos de nós, o povo brasileiro, na condição de pagadores de tributos arrecadados pela União. O orçamento deve ser transparente.


A manchete do jornal O Estado de S. Paulo[1], de 27/05/2021 é claríssima: “TCU dá cinco dias para Planalto entregar papéis secretos do ‘tratoraço’”. É inacreditável que em 2021, o governo brasileiro trata o orçamento público como “secreto”, indo no caminho contrário aos conceitos constitucionais democráticos, de controle social, de transparência e clareza nos atos governamentais que estão preconizados na Constituição Federal da República. É um absurdo.

Fico imaginando se, vivo estivesse, a reação daquele que para mim foi o maior pesquisador e conhecedor sobre o orçamento público, J. Teixeira Machado Jr. É aterrador perceber o retrocesso orçamentário que assola o Brasil.

Enquanto países de sólida economia e princípios democráticos como Inglaterra, França, Nova Zelândia buscam fortalecer a participação popular, disponibilizando acesso facilitado às peças orçamentárias, em 2021 os representantes do governo federal agem em sentido antagônico.

Clientelismo e patrimonialismo governamental, em 2021, deixam às claras as regras do jogo de troca de favores, como destacou em 16/05/2021 o jornalista Ricardo Noblat[2], no seu perfil na rede social do Twitter, ao referenciar o Estadão: “Orçamento secreto: Políticos indicam verbas para fora de seus Estados. Parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro destinam R$ 181 milhões para regiões aleatórias, fora de suas bases, em esquema montado pelo governo em troca de apoio”. 

É inquestionável a grande relevância histórica dos ingleses na evolução orçamentária. A BBC Brasil traz uma matéria[3] bastante complexa explicando o porquê desse “orçamento secreto” (perdoai, mestre J. Teixeira Machado Jr, a turma de Brasília não sabe bem o que faz… ou sabe, o que seria ainda muito pior!). Em 12/05/2021 a jornalista Thais Carrança já apontava para a investigação que deveria ser feita pelo TCU sobre o “orçamento secreto”. Não deu outra.

É uma matéria bastante completa e de grande amplitude, que mostra um passo a passo generoso sobre o quanto errado foi a falta de tratamento técnico à peça orçamentária. Um desrespeito às premissas da matéria que já estão solidificadas há muito tempo.

Para um ministro que é tido como ultraliberal, a pasta da Economia no país não deveria se permitir a ir em sentido contrário à premissa de que as contas públicas nunca podem ser secretas, sequer ocultadas por artimanhas tecnicistas. O governo tem obrigação de esclarecer o porquê, como e onde planeja gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos, dinheiro esse que saiu dos bolsos de nós, o povo brasileiro, na condição de pagadores de tributos arrecadados pela União. No ano de 2021, um “orçamento secreto” é um ato vergonhoso, reprovável, irresponsável, pois há muito tempo em um país democrata e civilizado já não deveriam existir segredos no orçamento público.

Notas
[1] Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-da-cinco-dias-para-planalto-entregar-papeis-secretos-do-tratoraco,70003728498.
[2] Disponível em: https://twitter.com/BlogdoNoblat/status/1393844818875400194?s=03 
[3] Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57092987.amp?s=03


https://edicoes.portaldoenvelhecimento.com.br/produto/oficina-de-narrativas/

Luiz Carlos Betenheuser Júnior

Graduação em Administração (UFPR); pós-graduação/especialização em Gestão Administrativa e Tributária (PUC-PR) e em Administração Pública pela Escola de Administração Pública (EAP / IMAP). É funcionário público municipal, 25 anos de experiência, sendo dois na área administrativa e os outros 23 anos na área financeira. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública, especialmente na área Financeira, na gestão orçamentária (execução, planejamento e controle social). Foi integrante do Conselho Consultivo do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC (2003); do Conselho Municipal de Assistência Social (2013 e 2014); Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curitiba (2015) e por duas vezes presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curitiba (2014 e 2016); integrante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Curitiba (2017). Atualmente é coordenador financeiro da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

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