As Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa

As Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa

Uma das ações dos conselhos, em todas as esferas, é a promoção da participação da sociedade na discussão e na elaboração de propostas para as políticas. Assim, cabe aos conselhos a organização de conferências, de acordo com suas instâncias de atuação: municipais, estaduais ou nacionais.

 

 

Em 2005, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso convocou a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com o tema Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa – RENADI.

Suas discussões foram feitas com base no Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento proposto pela Organização das Nações Unidas, na Política Nacional do Idoso (Dec. N. 1.948/96), no Estatuto do Idoso e nas deliberações da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, além de outros instrumentos legais referentes à implementação da Política Nacional do Idoso a partir dos seguintes eixos temáticos:

I – Ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção, proteção e defesa

II – Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa

III – Atenção à Saúde da pessoa idosa

IV – Previdência Social

V – Assistência Social à pessoa idosa

VI – Financiamento e orçamento público das ações necessárias para a efetivação dos direitos das pessoas idosas

VII – Educação, Cultura, Esporte e Lazer para as pessoas idosas

VIII – Controle Social: o papel dos Conselhos

A I Conferência Nacional teve caráter deliberativo. Realizou-se entre os dias 23 a 26 de maio de 2006, contou com a presença de 500 delegados, sendo precedida de conferências municipais, regionais e estaduais em todo o País. A dinâmica previu a realização de discussão acerca das questões relativas aos idosos e seus encaminhamentos em âmbitos municipais e regionais, os quais foram apresentados nas conferências estaduais. A sistematização das propostas dos municípios foi apresentada nas conferências estaduais e a partir daí construíram-se também propostas para a Política Nacional do Idoso, de forma democrática.

A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ocorreu em duas etapas, uma em âmbito Estadual e no Distrito Federal, realizada no período de 30 de agosto de 2005 a 6 de março de 2006, facultada a realização de Conferências Municipais, cujas deliberações foram acolhidas pelas Conferências Estaduais; e a segunda etapa, em nível Nacional, nas quais foram discutidos os seguintes objetivos:

Objetivo central:
– Definir as estratégias para a implementação da Rede de Proteção e de Defesa da Pessoa Idosa.

Objetivos específicos:
– Propor articulação entre os órgãos e a divulgação dos instrumentos legais existentes que garantem a implementação dos serviços que comporão a Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.

– Divulgar as ações dos Conselhos dos Direitos do Idoso e difundir as políticas e planos internacionais, nacionais e regionais voltados para a pessoa idosa, estimulando a participação da sociedade.

– Constituir espaço de apresentação e articulação de proposições para Construção da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

– Esclarecer o caráter, os princípios, a estrutura e a estratégia de implementação da Rede de Proteção e Defesa à Pessoa Idosa.

– Renovar o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo com a implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa.

– Propor prioridades de atuação aos órgãos governamentais nas três esferas de governo responsáveis pela implementação da Política Nacional do Idoso e conseqüente Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;.

– Identificar os desafios à implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa;.

– Deliberar sobre a estratégia de acompanhamento e de monitoramento das deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e das políticas públicas.

– Estimular a criação dos Conselhos Municipais e Estaduais e fortalecer os já instalados.

Conforme o artigo quinto do regimento interno, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como suas análises, formulações, proposições e deliberações, têm abrangência nacional.

A I Conferência, segundo o documento base, ensejou novos rumos na luta pela realização dos direitos humanos da pessoa idosa em nosso País. Colocou como desafio acolher o conjunto da diversidade das perspectivas e das lutas por direitos da pessoa idosa, congregando os agentes que as conduzem com vistas a produzir novos caminhos e novas possibilidades.

As ações desenvolvidas desde a implantação da Política Nacional do Idoso, em 1994, passando pela implementação do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento de 2002 e culminando com a promulgação da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, fez que o tema da I Conferência se transformasse na principal estratégia técnico-política das organizações sociais e dos órgãos públicos ligados às questões da pessoa idosa. Essa abordagem, estabelecida para a Conferência, demonstrou à sociedade a preocupação central, o foco, a questão prioritária de atenção às violações de direito e que deve receber apoio por parte das políticas governamentais. Nesse sentido, governos e sociedade foram convocados a pensar e a agir de modo a atender as necessidades e garantir os direitos desta faixa etária populacional, bem como combater violências e discriminações ainda praticadas contra os idosos.

Os relatórios das Conferências Estaduais e a relação de Delegados(as) eleitos(as) para a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa foram remetidos ao Grupo de Trabalho Nacional, transformando-se em referência para a discussão na Conferência Nacional.

As propostas foram aprovadas a partir das discussões dos oito eixos temáticos. Entre eles, destacaram-se as criações dos Conselhos Municipais do Idoso em todos os municípios do País, sob a fiscalização do Ministério Público para implantar Defensorias Públicas nos Estados e na União com o intuito de viabilizar a criação de Defensorias especializadas na proteção e na defesa da pessoa idosa. Comprometer o poder público e a sociedade civil na fiscalização dos serviços prestados aos idosos pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte público coletivo também foi aprovado. Criar nas instituições de atendimento à pessoa idosa, espaços para que alunos de escolas públicas e privadas conheçam a realidade do idoso, com acompanhamento de profissionais, foi outra proposta aprovada em plenária. Quanto à violência contra os idosos foi aprovado entre outros, implantar e/ou ampliar residências temporárias, com financiamento público, nos municípios, para acolher idosos vítimas de violência familiar. Garantir a inserção das famílias e dosidosos em situação de maior vulnerabilidade e risco social no Cadastro Único para o acesso a benefícios assistenciais, como o Bolsa Família também foi contemplado na plenária.

Sobre esta Conferência e outras conferências agendadas para junho, como a dos direitos da pessoa com deficiência e dos direitos humanos, estarão disponíveis documentos e links para acesso às resoluções das mesmas.

Praticando:

1) Você já participou de alguma conferência dos direitos da pessoa idosa em seu Estado e município?

2) Os conselhos no seu Estado e município já convocaram conferências dos direitos da pessoa idosa?

3) Quais foram as principais deliberações das conferências em seu Estado e município? Estas deliberações foram divulgadas junto à sociedade e ao governo local?

Referências

Texto base da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Acesse Aqui
Regimento da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa

Links interessantes:

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal/RN – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Iguatemi/MS – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Manaus/AM – Acesse Aqui 

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Colatina/ES – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Juiz de Fora/MG – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Barueri/SP – Acesse Aqui

1. Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Contagem/MG – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Macaé/RJ – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Montes Claros/MG – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Chapadão do Sul/MS – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Vila Velha/ES – Acesse Aqui

Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Volta Redonda – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Tocantins – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Piauí – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Maranhão – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Santa Catarina – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Minas Gerais – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso do Sul – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Sergipe – Acesse Aqui

Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo – Acesse Aqui

Conselho Estadual do Idoso de São Paulo – Acesse Aqui

Conferência Estadual do Idoso do Paraná – Acesse Aqui

Conferência Estadual do Idoso do Rio Grande do Sul – Acesse Aqui

Conferência Estadual do Idoso do Acre – Acesse Aqui

Conferência Estadual do Idoso do Mato Grosso – Acesse Aqui

Conferência Estadual do Idoso do Pará – Acesse Aqui 

Fonte: DHnet. Acesse Aqui

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