Com o esclarecimento complementar ao valor gasto, nós, a sociedade, podermos avaliar se tal gasto melhorou ou não a nossa vida. Teremos aí uma melhor capacidade de avaliação, quando soubermos quais metas físicas foram atingidas e quais não foram.
No dia 14/08/2019, o jornal Folha de S.Paulo noticiava: “Bolsonaro gasta só 6,5% de recursos previstos para segurança até agora” para logo depois da manchete, destacar na retranca: “Fundo de área prioritária para o governo só liquidou R$ 113 mi de R$ 1,7 bi planejados para o ano”.[1]
A abordagem da Folha poderia ir além. Deveria, mais ainda não é um ponto tido como referencial a análise orçamentária no Brasil ir além do valor gasto e do tipo do gasto (se obras, desapropriações, compras de material permanentes e equipamentos, ou de material de consumo ou de distribuição gratuita, como medicamentos, ou então, contratação de consultorias ou de serviços de pessoas jurídicas ao Governo).
também:
Versão digital do Cartão SUS
- 26/06/2019
A capacidade de aprender nos idosos
- 01/04/2019
Ainda é bastante comum pelo Brasil uma análise ainda da metade do século 20, quando se olhava apenas onde e quanto era gasto do orçamento público. Por outro lado, alguns países já tratam do tema orçamentário de uma forma diferente, desde a metade da última década do século passado.
Lá, o Governo é obrigado (ou “incentivado” pela pressão popular) a mostrar mais do que uma série infindável de códigos e nomenclaturas repletas de tecnicismo ou de uma prolixidade político partidária-ideológica. Lá eles precisam demonstrar o que foi transformada em uma realidade local ou para uma parcela da população (como a população idosa, por exemplo). Ou seja, busca-se de forma sistemática comprovar que o gasto do dinheiro público terá um fim específico para melhorar a vida do cidadão, que na condição de contribuinte, tem o direito de saber de forma acessível, rápida e simples, onde e quanto foi gasto, mas principalmente o que tal gasto resultou em benefícios à qualidade de vida daquelas pessoas.
No Brasil, as lideranças do Poder Executivo Federal, ainda em época de campanha eleitoral, apontaram como sendo uma das principais diretrizes do Governo, se eleitos, a segurança pública. Pelo voto direto, a maior parte da população brasileira que foi votar, escolheu tal governo. Logo, é absolutamente compreensível que se tivesse como eixo estruturante desse mesmo governo que fossem realizadas políticas públicas. Eu não vejo como políticas públicas possam sair do papel e se transformar em realidade sem a elas houver um aporte de recurso orçamentário.
A reportagem jornalística – e daí a importância de uma imprensa livre, para levar ao cidadão informações relativas à gestão governamental dos Três Poderes -, apontou um baixo desempenho na execução orçamentária de um dos pilares governamentais. Em que se pese a Lei Orçamentária Anual de 2019 da União ter sido planejada ano passado, em 2018, por um outro grupo do Poder Executivo Federal, o atua Presidente e seus Ministros podem, por previsão legal, alterar parte de uma Lei Orçamentária.
Há previsão legal para tal e é algo absolutamente compreensível de ser feito, apesar de um dos ícones orçamentários em todos os tempos, Aaron B. Wildavsky[2], ter demonstrado que o orçamento tem uma característica de certa imobilidade, com pequenas mudanças incrementais (e não grandes “revoluções”. Para ele, o orçamento tinha uma característica “evolucionária”: pequenas mudanças com o passar do tempo, já que as forças políticas superavam as forças técnicas.
Então, apesar de certa “imobilidade” orçamentária, já que a maior parte do recurso público está direcionado a ações pré-estabelecidas, há sim possibilidades de ajustes, por menores que sejam. Entretanto, por vezes, o valor liquidado[3] da despesa pública (correspondente à fase em que tal despesa já foi faturada pelo contratado pelo Governo e ao Governo apresentada, com um agente público atestando que aquela despesa ocorreu e agora precisará ser paga).
Um baixo desempenho na execução orçamentária merece um esclarecimento por parte de quem está no Governo. Pode haver justificativas para tal situação. Geralmente há, mas por vezes, tal situação aponta claramente à necessidade de aperfeiçoamento da própria gestão. Descobriremos isso quando o Governo nos explicar o que fez com os 113 milhões de reais entre o R$ 1,7 bilhão planejado à LOA 2019 da União.
Então, com o esclarecimento
complementar ao valor gasto, nós, a sociedade, podermos avaliar se tal gasto
melhorou ou não a nossa vida. Teremos aí uma melhor capacidade de avaliação,
quando soubermos quais metas físicas foram atingidas e quais não foram.
Saberemos então se o que foi dito no período eleitoral está ou não sendo
cumprido depois dos governantes terem sido eleitos. Além de saber o quanto foi
gasto, é necessário também saber o que mudou à sociedade com aquele gasto.
[1] Para conferir a matéria na íntegra, visite https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/bolsonaro-gasta-so-65-de-recursos-previstos-para-seguranca-ate-agora.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha.
[2] O autor tem muitas publicações, mas, infelizmente, poucas no idioma português. Uma literatura recomendada para quem compreende o idioma inglês está disponível no endereço https://www.cambridge.org/core/journals/american-political-science-review/article/theory-of-the-budgetary-process/03E867D70A5B952EC083092E8410ECE2.
[3] As fases da despesa pública estão estabelecidas na Lei n. 4320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
