A reforma tributária e o correspondente impacto nas receitas dos municípios: políticas públicas “pagarão a conta”?

Existem exemplos espalhados por diversos países que apontam a importância das políticas públicas realizadas na esfera municipal como fatores de transformação na qualidade de vida do cidadão.


Agora é a vez de trazer para o debate um tema que foi apresentado em 30/09/2019 pelo Secretário Municipal de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi, em audiência pública realizada no Município de Curitiba para tratar sobre a gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2019. Entendo ser um tema importantíssimo, que deveria ser tratado com prioritário pelos municípios brasileiros, porque é na esfera municipal que o atendimento finalístico de políticas públicas traz grande impacto em uma grande parcela da população brasileira.

O estudo feito em Curitiba mostra indicativos dos enormes impactos que ocorrerão caso a proposta de reforma tributária seja mantida com base no atual estágio desta proposta. Destaco dois pontos estruturantes do estudo: “Sempre que possível, os tributos devem permanecer o mais próximo possível de onde foram arrecadados” e “É necessário que para cada atribuição partilhada o ente responsável também aufira a partilha de recursos necessários para executá-la”. São dois eixos estruturantes que impactarão no desempenho e resultados das políticas públicas.

Existem exemplos espalhados por diversos países que apontam a importância das políticas públicas realizadas na esfera municipal como fatores de transformação na qualidade de vida do cidadão. O tamanho menor das máquinas estatais na esfera municipal permite um melhor e mais rápido atendimento quando comparados às estruturas maiores dos estados e da União. A proximidade entre o cidadão usuário das políticas públicas e a estrutura governamental local se torna um facilitador nesse processo, pois as características e peculiaridades dos segmentos populacionais e das características geográficas, culturais e de infraestrutura daquela localidade são mais e melhor conhecida pelo governo municipal. A proximidade das realidades é melhor avaliada e os resultados tendem a ser mais e melhor atingidos com a intervenção localizada. “A vida acontece na cidade” foi uma das frases da apresentação. Vale a reflexão do cidadão, os pagadores de tributos…

A proposta, nos moldes atuais, se aprovada, traria fortes impactos negativos nos municípios, como demonstra a tabela abaixo, que simula os impactos nas receitas decorrentes do ISS, uma das principais fontes de receitas em diversas cidades brasileiras:

Fonte: audiência pública realizada no Município de Curitiba para tratar sobre a gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2019

Deixo como sugestão de reflexão, por parte dos cidadãos que estão preocupados com as políticas públicas voltadas às pessoas idosas, os problemas identificados pelos gestores curitibanos, pois a decisão impactará na vida do cidadão:

• “Municípios perdem autonomia”;

• “Municípios perdem recursos”;

• “PEC 45/2019 provoca profundos efeitos redistributivos da receita pública”;

• “Elevação da carga tributária em serviços e em quase todos os setores”;

• “Serviços como crédito podem facilitar a sonegação”.


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Luiz Carlos Betenheuser Júnior

Luiz Carlos Betenheuser Júnior

Graduação em Administração (UFPR); pós-graduação/especialização em Gestão Administrativa e Tributária (PUC-PR). Cursa Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Administração Pública pela Escola de Administração Pública (EAP / IMAP). É funcionário público municipal, 25 anos de experiência, sendo dois na área administrativa e os outros 23 anos na área financeira. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Administração Pública, especialmente na área Financeira, na gestão orçamentária (execução, planejamento e controle social). Foi integrante do Conselho Consultivo do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC (2003); do Conselho Municipal de Assistência Social (2013 e 2014); Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curitiba (2015) e por duas vezes presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curitiba (2014 e 2016); integrante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Curitiba (2017). Atualmente é coordenador financeiro das Secretarias de Administração e Recursos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude e Secretaria de Tecnologia e Informação de Curitiba.

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