O papel da Defensoria Pública na defesa do direito à acessibilidade

Raras são as pessoas que se preocupam com a acessibilidade dos espaços físicos, mas vamos envelhecer com algum tipo de impedimento. As adaptações devem ser pensadas no sentido da viabilidade do ponto de vista funcional entre projetos arquitetônicos e financiamento público. A acessibilidade está diretamente relacionada com a ideia de planejar uma cidade que acolhe todas as pessoas, pois a mobilidade é um componente essencial à saúde. Os imóveis acessíveis são valorizados no mercado. Ao construir é importante buscar esse diferencial.

 

“Mobilidade para todos: que cidade queremos?” foi o tema do mês de outubro do evento Diálogos, promovido pela PUC-SP – via o Programa de Gerontologia – e Itaú Viver Mais. Contou com a presença de três palestrantes de áreas de atuações distintas: a arquiteta e mestre em Gerontologia Adriana Romeiro Almeida Prado, a defensora pública Renata Flores Tibyriça, especialista em Direitos Humanos e doutoranda em Distúrbios do Desenvolvimento, e o professor de direito constitucional da PUC-SP Luis Alberto David Araujo, quem mediou e coordenou o evento. Ele abriu a discussão trazendo para o foco a necessidade de se instrumentalizar a cidade a fim de garantir que o direito à acessibilidade seja garantido a todos.

A mobilidade é um direito e uma responsabilidade do cidadão. Os seres humanos necessitam do contato, do encontro com o outro e para que isso aconteça é preciso que o meio possa acolher essa demanda tão fundamental que é a locomoção com acesso irrestrito a espaços públicos. Já existem leis e decretos que a garantam, no entanto, medidas práticas e fiscais acontecem de forma isolada e incipiente. O diálogo entre os diversos segmentos que compõe a sociedade pode trazer respostas a essa queixa geral levantando problemas, trazendo diferentes focos de entendimento e propostas de solução por meio do acordo entre as partes envolvidas.

No evento, a arquiteta apresentou o gráfico que anuncia a inversão da pirâmide etária e os índices de crescimento da população idosa até 2050, apontando para a necessidade de acolhimento dessa população. Um estudo por ela apresentado indica a perda de habilidades com o passar do tempo e o ingresso na categoria de pessoa com deficiência e sugere que a solução está em tornar a cidade acessível para todos.

o-papel-da-defensoria-publica-na-defesa-do-direito-a-acessibilidade-foto1Segundo ela, a legislação brasileira determina que o espaço deva ser acolhedor, havendo a necessidade de um planejamento urbano para garantir que o passeio público acolha a todos (ampla acessibilidade) e de que existe um decreto que regulamenta e determina prazos para a concepção e implantação de projetos com base em princípios do desejo universal (soluções que atendem aos diferentes tipos de pessoas), com informações relacionadas à locomoção baseadas nas normas da ABNT, prevendo o uso de alguns recursos que garantem maior acessibilidade. Para este último, chama a atenção para o cuidado com a viabilidade do projeto desde a sua concepção até sua execução, para que corresponda às expectativas da população, contemplando todos os segmentos da sociedade.

A arquiteta informou ao público presente que está previsto na lei que hierarquicamente o deslocamento a pé é o primeiro em ordem de prioridade seguidos da bicicleta, do transporte público, dos caminhões e por último dos carros e das motos. E que, portanto, é preciso investir mais em iluminação, adequação e manutenção das calçadas, do que em asfalto. Fator que reduziria muito os altos índices de queda, representando uma diminuição do custo social que hoje está na marca de 1,4 bilhões de Reais.

Aponta, também, para o fato de que algumas mudanças como, alargamento, piso tátil de alerta e nivelamento das calçadas nas travessias e semáforos sonorizados com botão de acionamento ao alcance das mãos e para cruzamentos com diversos cruzamentos (semáforo vermelho total) são recursos que quando bem utilizados diminuem os riscos de atropelamento. Explica a palestrante, que é preciso pensar em promover um maior conforto ao usuário de ônibus, buscando soluções, como, a elevação do nível dos pontos de ônibus, o rebaixamento do piso do ônibus e a instalação de equipamentos de embarque e desembarque funcionais.

Outro tópico discutido se relaciona com a oferta de banheiros públicos acessíveis, pensando nas diferenças físicas, como, motricidade e gênero (mulheres vão mais vezes ao banheiro que os homens).

O que é a defensoria pública?

É a Instituição jurídica que presta assistência gratuita à população com renda de até 4 salários ou em situação de vulnerabilidades (incluem-se as pessoas idosas). Tem autonomia funcional e administrativa e iniciativa orçamentária, não sendo vinculada a nenhuma secretaria do governo do estado. Suas atribuições são: orientação jurídica, educação em direitos, defesa extrajudicial (centros de apoio, psicossocial) e judicial (direitos individuais e coletivos).

De acordo com a defensora pública, Renata Tibyriçá, a deficiência não está na pessoa, mas no meio em que está inserido. Essas pessoas ficam impedidas de conviverem com outras pessoas por situação de restrição de funcionalidade. Há uma relação entre deficiência e pessoa idosa. As pessoas com mais de 65 declaram 67,7% com alguma deficiência, informa o censo de 2010. A lei da inclusão trata as pessoas com qualquer dificuldade de movimentação. A pessoa idosa está incluída.

Núcleo Especializado de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência

o-papel-da-defensoria-publica-na-defesa-do-direito-a-acessibilidade-foto2O Núcleo Especializado de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência é um órgão de execução da Defensoria Pública do Estado que atua em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos dos idosos e das pessoas com deficiência. É atribuição do Núcleo o recebimento de representações que contenham denúncia de violação dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência.

O Núcleo ainda tem por função auxiliar os órgãos de execução e atuação da Defensoria Pública de São Paulo no desempenho de suas atividades, encaminhando notas técnico-jurídicas e assessorando a elaboração de medidas judiciais e extrajudiciais para a tutela de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos.

Também tem sido importante foco de atenção do Núcleo a promoção de educação em direitos, através da elaboração de cartilhas temáticas e da apresentação de palestras voltadas aos idosos e às pessoas com deficiência sobre seus direitos.

Segundo Renata Tibyriçá, o foco do trabalho está na defesa da acessibilidade em relação ao meio físico, transporte, informação, por entender que possibilitar que as pessoas possam viver com independência e possibilidade de acesso. Assegurando que o Estado cumpra seu dever. Como exemplo de ação em caso de quedas em calçada a defensoria abre uma ação contra o município porque este não realizou a fiscalização. A causas são sempre vencidas.

O núcleo funciona a fim de prestar um suporte e auxílio, desempenho da atividade funcional dos membros da instituição às pessoas idosas. A equipe possui: 2 defensoras públicas, 2 agentes de defensoria, 2 oficiais de defensoria (cargo administrativo). O conceito que norteia as ações consta na convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência, que tem status de ementa constitucional, ou seja, já foi aprovada por um decreto.

Segundo ela, faltam profissionais no diálogo com os idosos para que possam se organizar e cobrar do estado soluções. As demandas são de familiares mais que dos idosos. É necessário trabalhar para favorecer o empoderamento. Servir é trazer as necessidades de quem precisa dos serviços, no caso, os idosos. Como exemplo prático, foi elaborada uma cartilha em parceria com os idosos tendo por foco suas demandas em relação a moradia. Veja link da cartilha abaixo.

Durante o debate aberto ao público é unânime a opinião de que as adaptações devem ser pensadas no sentido da possibilidade de viabilidade do ponto de vista funcional entre projetos arquitetônicos e financiamento público. De que a acessibilidade está diretamente relacionada com a ideia de planejar uma cidade que acolha todas as pessoas. A mobilidade é um componente essencial à saúde. Solução é montar uma comissão de planejamento para resolver os problemas em relação à acessibilidade.

No debate foi chamado a atenção para o fato de que raras são as pessoas que se preocupam com a acessibilidade dos espaços físicos e que vamos envelhecer com algum tipo de impedimento. Inclusive que os imóveis acessíveis são valorizados no mercado. Ao construir é importante buscar esse diferencial.

Em relação a esta questão, o professor Luiz Alberto David Araujo fez a seguinte consideração: o justo preço é ajustado de acordo com perguntas que não envolvem questões relativas a acessibilidade. Deu como exemplo o seguinte: O Estado compra um imóvel e quando entra a defensoria esta observa que o estado tem que fazer obras para tornar o edifício acessível e o gasto é bem maior do que o valor que ele pagou. A intermediação deve começar no início do processo de compra por parte do Estado. A imprecisão gera falta de responsabilidade e quem paga afinal é o contribuinte.

o-papel-da-defensoria-publica-na-defesa-do-direito-a-acessibilidade-foto3O professor também destaca que todos devemos cobrar por qualquer falha de função trabalhista de um funcionário público, o qual se comprovado o erro deve pagar com seu patrimônio próprio. De acordo com o professor, ao exigir do funcionário público a responsabilidade por suas ações garantimos a qualidade do serviço público.

Ante a questão da plateia sobre “quem tem direito ao uso da defensoria pública”, Renata Tibyiriçá responde que todo o idoso tem direito, pois entra na regra do direito ao acesso da pessoa em situação de vulnerabilidade. No entanto, a solicitação de uma ação não pode ser difusa, sendo necessário avaliar a pertinência da queixa para agir em defesa do munícipe.

O professor Luiz Alberto David Araujo complementa, assinalando que é de fundamental importância participar em qualquer instância na construção de uma sociedade melhor. Diz que há diversas formas de participação, seja por meio de uma carta educada até a necessidade de abrir um processo judiciário. Segundo ele, o diálogo com o outro é que traz elementos para a mudança.

Ação fruto de acordo entre diversas áreas de conhecimento trazem ações mais precisas, efetivas, na solução de problemas. De acordo com ele, as soluções apontam para a necessidade de haver um diálogo entre os diferentes setores do serviço público; de responsabilizar pessoalmente os servidores públicos por decisões tomadas nas etapas do processo de aprovação e implementação de obras de acessibilidade, bem como pelo uso que faz da verba pública; incentivar o protagonismo do cidadão que sofre com a falta de estrutura de acolhimento que as cidades oferecem, por meio da escuta aos apelos dos diversos segmentos sociais e promover o diálogo entre diferentes áreas do saber para resolução dos problemas.

Serviço

Defensoria Pública do Estado. Coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência – http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3343

Avenida Liberdade, 32 – 4 andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01502-000

(11) 3105-5799 (r.228) / (11) 3101-0678

idosoepcd@defensoria.sp.def.br

Cartilha sobre moradia

A cartilha explicativa sobre direito à moradia da pessoa idosa pode ser acessada em:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/40/Documentos/Cartilhas/CARTILHA_MORADIA_IDOSO_out_2016.pdf

(*)Ana Célia Soares Gomes, fonoaudióloga e arte terapeuta, atuo como autônoma em clínica particular desde 1995 e nas oficinas desde 2009. E-mail: soaresanacelia@hotmail.com

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